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Araguaína, 23 de Novembro de 2017

29/08/2017 14:26 // . - .

Projeto do vereador Edimar Leandro prevê participação obrigatória de pais ou responsáveis, nas reuniões previstas no calendário escolar nas Unidades de Ensino de Araguaína

Publicado em 23 de Agosto de 2017

Tramita na casa de Leis de Araguaína, o PL do vereador Edimar Leandro (PRP) que Dispõe sobre a participação de pais ou responsáveis, nas reuniões previstas no calendário escolar durante o ano letivo, nas Unidades de Ensino de Araguaína.

O projeto sendo aprovado, irá assegurar ao pai, mãe ou responsável, servidor da administração pública municipal, o direito de se ausentar do local de trabalho, com objetivo de participar de reuniões de pais e mestres, quando o aluno menor estiver devidamente matriculado e que de forma oficial forem convocados pelo estabelecimento de ensino no qual seu filho estuda. Também a Lei valerá para os Padrastos e Madrastas que comprovarem o vinculo com o aluno.

Os empregadores ficarão obrigados a autorizar o servidor para participar ativamente da vida escolar de seu filho, quando o mesmo apresentar oficialmente a convocação emitida pela unidade de ensino, referente à reunião de pais, sem perdas trabalhistas.

A Lei prevê também que os estabelecimentos de ensino do município de Araguaína poderão a criar mecanismos de comunicação viáveis, através de impresso próprio da escola.

As unidades de ensino deverão assegurar aos pais: Envio de comunicado sobre reunião, contendo de forma clara, o dia e horário da mesma, com pelo menos sete dias de antecedência, para que o interessado possa apresentar, junto ao seu empregador.

A ausência dos pais ou responsável pelo(s) aluno(s) sem justificativa, deverão ser notificados junto ao Conselho Tutelar de Araguaína, o qual tomará as devidas providências de acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente em vigência no país.

Justificativa

O parlamentar justifica em seu projeto que a cada dia que se passa, aumenta-se a distância entre a família e a escola. Os pais devido o trabalho, não conseguem acompanhar o desenvolvimento do seu filho na escola. A escola reclama que os pais não comparecem às reuniões. Os pais respondem que não podem participar das reuniões por causa do trabalho. Com tudo isso, o maior prejudicado é a criança.

O Artigo 55 do capítulo IV do Estatuto da Criança e do Adolescente diz: Art. 55 “Os pais ou responsável têm a obrigação de matricular seu filho na rede regular de ensino”. Os pais cumprem a lei, colocam os filhos na escola, mas não oferecem nenhum apoio ou incentivo no sentido de poder acompanhar de perto a vida escolar do seu filho.

O Artigo 4º do Titular I – Das disposições preliminares do ECA, diz:

É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta propriedade, a efetivação dos direitos à vida, à saúde, à alimentação, à educação, etc…

“Se quisermos fazer com que nossas crianças cresçam como cidadãos conscientes, precisamos envolver a família neste processo. Para isso é preciso o apoio de toda sociedade. Assim Sendo, criar condições para que esta integração: Família X Escola aconteça em benefícios das Crianças, da Família e da Sociedade é missão desta casa de Leis, razão pela qual peço pelo aos nobres pares sua aprovação”, argumenta o vereador.

Na Constituição da República Federativa do Brasil consta o seguinte: Art. 205, Inciso único: “A educação, direito de todos é dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho”. Art. 227, caput: “É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, a saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e a convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão”.

“Nesse sentido, o comparecimento de pais ou responsáveis em muito ajudaria ao processo sócio-educativo dos alunos, visto que ao professor cabe apenas observar e corrigir, de maneira generalizada, os comportamentos inadequados em sala de aula. O efetivo engajamento na correção das citadas atitudes cabe àqueles que convivem e são, legalmente, os responsáveis pela conduta social dos menores sob sua responsabilidade. Dois outros fatores a serem observados são os seguintes: 1) No momento atual, onde a todo instante somos confrontados com atitudes extremas, que geralmente culminam com violências inaceitáveis praticadas por menores, é imprescindível que pais e/ou responsáveis voltem a ter controle sobre aqueles por quem são responsáveis. 2) A necessidade que nosso país tem de melhorar seus indicadores sócio econômicos, visando finalmente ser inserido no rol dos países desenvolvidos, por conseguinte, é de capital importância que o professor se dedique de forma integral a ensinar conteúdos escolares, e não se preocupar única e exclusivamente com a socialização de alunos, coisa que deveria vir do berço”, finaliza o vereador.

O projeto segue para às comissões e deverá entrar na pauta após o parecer jurídico da casa.

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