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Araguaína, 21 de Outubro de 2017

30/08/2017 10:43 // . - .

Indicação – Terciliano Gomes solicita tramitação do projeto que isenta IPI sobre automóveis de representantes comerciais

Publicado em 30 de Agosto de 2017

O vereador Terciliano Gomes (SD) apresentou durante o mês de agosto na Câmara Municipal de Araguaína, uma indicação à deputada federal Dulce Miranda (PDMB), pedindo que seja providenciado a tramitação do Projeto de Lei 8316/2017, de autoria do Deputado Federal Professor Victório Galli, que trata sobre a isenção do IPI sobre automóveis de representantes comerciais.

O Projeto de Lei nº 8316/2017, veio no intuito de regulamentar as pessoas que trabalham como representantes comerciais, para que eles possam usufruir do desconto do IPI na compra do seu veículo e trocar o seu transporte a cada dois anos, assim como já fazem os taxistas.

Pois devido ao fato de viajar muito, mesmo o carro tendo pouco tempo de uso, acaba adquirindo uma quilometragem muito alta, sendo que eles é que de fato geram os impostos para os Municípios, Estado e União.

 

Os representantes comerciais usam como ferramenta e instrumento de trabalho seu automóvel. Logo eles têm o direito como qualquer outro profissional de ter a dignidade de poder fazer uso da lei ao seu favor, uma vez que os taxistas têm esse mesmo direito. Sendo assim, não é justo o representante comercial não poder contar com os mesmos direitos que outras profissões têm“, justifica o vereador.

O parlamentar ainda fez uma indagação: “Gostaria de saber se há alguma ilegalidade nesse direito dos representantes comerciais? Porque o princípio constitucional da isonomia dá o direito à essa classe de poder pleitear também essa isenção”, questionou.

Com esse argumento, o vereador diz que se faz necessário a tramitação do mencionado projeto, para que os Deputados possam isentar do Imposto de produtos industrializados os representantes comerciais em todo território nacional.

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